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  • Thiago A. Godoy Ribeiro

Verbas Rescisórias: saiba quais são, como e quando pagar

Atualizado: 13 de Abr de 2020


Verbas Rescisórias

Ninguém é obrigado a manter-se vinculado a outra pessoa ou empresa permanentemente. Por isso a legislação trabalhista prevê formas de término do contrato de trabalho.


Este término (resilição, resolução ou rescisão) dá ao trabalhador o direito de receber verbas rescisórias. E é sobre estas verbas que falaremos neste conteúdo.

Acesse o conteúdo completo desta publicação neste e-Book:

Verbas rescisórias

Quais são as modalidades de término do contrato de trabalho

Existem 7 modalidades de término do contrato de trabalho. São elas:

  1. Pedido de demissão (empregado);

  2. Dispensa sem justa causa (empregador);

  3. Distrato (nova modalidade prevista na reforma trabalhista);

  4. Dispensa por justa causa (falta praticada pelo empregado);

  5. Rescisão indireta (falta praticada pelo empregador);

  6. Culpa recíproca (ambos praticaram falta grave);

  7. Término do contrato por prazo determinado.


O que deve ser pago em cada modalidade


Pedido de demissão (empregado)

  • Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Décimo terceiro salário proporcional;

  • Férias + 1/3 vencidas, se houver;

  • Férias + 1/3 proporcionais.


Dispensa sem justa causa (empregador)

  • Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Décimo terceiro salário proporcional;

  • Férias + 1/3 vencidas, se houver;

  • Férias + 1/3 proporcionais;

  • Aviso-prévio;

  • Saque dos depósitos do FGTS;

  • Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS;

  • Direito ao benefício do seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos próprios estabelecidos na legislação previdenciária.


Distrato (nova modalidade prevista da reforma trabalhista, conhecida como “acordo” entre empregado e empregador)

  • 50% do aviso prévio, se for indenizado. Na hipótese de aviso prévio trabalhado, terá direito ao recebimento de seu valor integral;

  • 20% de multa sobre os depósitos do FGTS;

  • Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Décimo terceiro salário proporcional;

  • Férias + 1/3 vencidas, se houver;

  • Férias + 1/3 proporcionais.


Dispensa por justa causa (falta praticada pelo empregado)

  • Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Férias vencidas + 1/3.


Rescisão indireta (falta praticada pelo empregador)

  • Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Décimo terceiro salário proporcional;

  • Férias + 1/3 vencidas, se houver;

  • Férias + 1/3 proporcionais;

  • Aviso-prévio;

  • Saque dos depósitos do FGTS;

  • Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS;

  • Direito ao benefício do seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos próprios estabelecidos na legislação previdenciária.


Culpa recíproca (ambos praticaram falta grave)

  • Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Férias + 1/3 vencidas, se houver;

  • Férias + 1/3 proporcionais (50%);

  • Décimo terceiro salário vencido, se houver;

  • Décimo terceiro salário proporcional (50%);

  • Aviso prévio (50%);

  • 20% de indenização sobre o FGTS.


Término do contrato por prazo determinado

Contrato por prazo determinado

1. Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado:

  • Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Décimo terceiro salário proporcional ao tempo trabalhado;

  • Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado.


2. Extinção por iniciativa do empregador no contrato de trabalho por prazo determinado:

  • Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Décimo terceiro salário proporcional ao tempo trabalhado;

  • Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado.

  • Direito de levantar os depósitos do FGTS + multa de 40% sobre os depósitos efetuados;

  • Indenização de metade da remuneração a que teria direito o empregado até o fim do contrato.


3. Extinção por iniciativa do empregado no contrato de trabalho por prazo determinado:

  • Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Décimo terceiro salário proporcional ao tempo trabalhado;

  • Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado;

  • Indenização ao empregador pelos prejuízos que esse desligamento antecipado causar à empresa.


Quais as Obrigações e Prazos para Pagamento das Verbas Rescisórias


Verbas rescisórias

São três as principais obrigações:

  1. Anotação do término do contrato de trabalho na CTPS* do emprego;

  2. Comunicação da dispensa aos órgãos competentes: essa exigência tem a função de permitir aos empregados o saque do FGTS e o requerimento do benefício do seguro-desemprego; e

  3. Pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias.

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Verbas rescisórias

Conclusão


Se chegou até aqui garanto que você aprendeu tudo o que precisa sobre verbas rescisórias.


Considere a importância da prevenção jurídica. Antecipar-se às adversidades impostas por condenações trabalhistas injustas pode ser vital para a continuidade do seu negócio.


“O melhor momento para se plantar uma árvore foi há 20 anos. E o segundo melhor momento para se plantar uma árvore é agora!” (provérbio chinês)

Sucesso, bons negócios e se tiver alguma dúvida, fale com a gente!


À Sua Riqueza e Felicidade.



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