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  • Thiago A. Godoy Ribeiro

[STF] Decisão Liminar do Supremo Burocratiza Redução e Suspensão de Contratos de Trabalho


Supremo Tribunal Federal

Nos artigos anteriores falamos sobre os efeitos das medidas provisórias nº 927 e 936.


Se você ainda não teve a oportunidade de ler, recomendo que leia. São conteúdos relevantes para o seu negócio.


Para acessar o conteúdo sobre a medida provisória nº 927 e saber mais sobre antecipação de férias, teletrabalho (home office), banco de horas etc, clique aqui.


Já para saber sobre redução de jornada/salário, suspensão do contrato de trabalho e ter acesso a um infográfico que resume todas as medidas governamentais já tomadas, clique aqui.



A decisão que burocratizou tudo e pode gerar milhões de desempregos


A Medida Provisória nº 936 foi atacada pela decisão liminar do Supremo Tribunal Federal.


Justamente àquela que possibilitou a manutenção do emprego e da renda através de duas ações:


  1. Redução proporcional de jornada e salário, e

  2. Suspensão dos contratos de trabalho.


Estas ações serão financiadas pelo governo federal, pelas empresas e ainda pelo próprio trabalhador, já que o salário dos empregados poderão sofrer reduções.


Antes de continuarmos, é preciso que você tenha mais uma informação: o grande trunfo da medida provisória nº 936, foi oportunizar às empresas e trabalhadores que individualmente decidam pela redução de jornada/salário ou pela suspensão de contratos.


A opção da medida provisória por acordos individuais e não coletivos, levou em consideração, dentre outros assuntos, o atual estado de calamidade pública e a proibição de aglomerações de pessoas.


Portanto, a realização de assembleias entre empregadores e empregados, é impraticável neste momento.


Ocorre que, depois de excepcional esforço do poder executivo, que tentou salvar empregos e empresas, o STF, decidiu que as reduções de jornada/salários e a suspensão dos contrato de trabalho só terão validade se ratificadas pelo sindicatos por meio de negociações coletivas.


Há várias implicações negativas que poderão surgir a partir desta decisão. Vamos a elas!


Implicações negativas causadas pela decisão do STF


Demora nos processos de validação dos acordos


Não há dúvidas de que haverá uma grande demora na validação destes acordos.


Foi decretado estado de calamidade pública. Portanto todas as nossas rotinas não são mais como antes. Sem contar o isolamento social.


Os sindicatos também cumprem estas medidas. Muitos sequer tem estrutura para deliberar, ou receberem notificações.


Isto tudo nos leva a impressão de que haverão demoras na validação dos acordos individuais.


Instabilidade jurídica


A decisão do STF trouxe grande instabilidade jurídica (insegurança).


Isto porque as empresas que já haviam reduzido jornadas ou suspendido contratos à época da publicação da medida provisória, agora não sabem se os seus acordos individuais têm ou não validade.


Empresas e empregados não podem esperar tanto tempo


A decisão do STF determinou que se cumpra o rito da comunicação sindical lá do artigo 617 da CLT.


Este artigo estipula que se o sindicato não se manifestar no prazo de 8 (oito) dias, a empresa deverá buscar a Federação sindical e, se esta também não expressar o seu parecer, ir até a Confederação em busca da almejada validação do acordo.


No pior cenário, teríamos um prazo total de 24 dias (8 +8 +8) para se ter uma resposta positiva (ou negativa) sobre o acordo individual celebrado.


Será que as empresas suportariam pagar os salários por todo este período? É possível que não!


Como os sindicatos reunirão os funcionários para deliberarem sobre o tema?


A decisão do STF indica que deverá ocorrer um acordo coletivo entre empresa e sindicato, com o fim de validar os acordos já realizados.


Para que isto ocorra, os sindicatos precisam reunir os trabalhadores.


Como isto vai ocorrer?


Boa parte dos trabalhadores não possuem recursos digitais para participar dessas reuniões. O que pode tornar inviável a negociação coletiva.


E agora, devo fazer uso das medidas de redução e suspensão?


Vai depender muito da disponibilidade do sindicato da sua categoria.


Se não houver boa vontade sindical pela preservação dos empregos, a medida provisória, apesar de válida, é de difícil aplicação.


Há sindicatos, por exemplo, que exigem o pagamento das contribuições sindicais (facultativas a partir da reforma trabalhista de 2017), para validar os acordos individuais.


O plenário do STF pretende analisar a liminar dada pelo ministro Ricardo Lewandowski no dia 16/04/20 (quinta-feira), só depois disso saberemos se esta decisão continua valendo, ou não.


Até lá, nos resta torcer para que as empresas suportem os pagamentos de salários. Se isto não acontecer fatalmente teremos uma enxurrada de desempregos.


Verbas rescisórias

Conclusão


Confesso que não aconselharia nenhuma empresa a reduzir jornadas e salários ou suspender contratos neste momento.


O risco de negativa sindical é enorme! Devemos considerar que boa parte dos sindicatos podem utilizar esta "carta" para forçar empresas e empregados a retornarem com os pagamentos das contribuições sindicais que, lembremos, agora é facultativa.


O momento é de esperar e torcer para que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 16/04/2020, derrube a liminar existente e dê esperança para empresas e trabalhadores.



Em momentos como este, é importante que a sua empresa esteja bem assessorada por profissionais competentes e especializados em direito do trabalho para empresas.


Antecipar-se às adversidades impostas por condenações trabalhistas injustas pode ser vital para a continuidade do seu negócio.

“O melhor momento para se plantar uma árvore foi há 20 anos. E o segundo melhor momento para se plantar uma árvore é agora!” (provérbio chinês)

Sucesso, bons negócios e se tiver alguma dúvida, fale com a gente!


À Sua Riqueza e Felicidade.



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