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  • Thiago A. Godoy Ribeiro

[STF] Validade de acordos individuais NÃO está mais condicionada a autorização sindical

Atualizado: 7 de Mai de 2020


STF

Recentemente falamos sobre a necessidade de concordância sindical para que acordos individuais entre empregadores e empregados tivessem valor.


Caso queira ler este artigo clique aqui. Lá falo sobre os riscos e implicações negativas que a necessidade de autorização sindical traria para empresas e trabalhadores.


A decisão dada pelo ministro Ricardo Lewandowski, condicionava a validade dos acordos individuais ao aval sindical.


Esta aprovação, deveria ocorrer num prazo de 10 dias contados da assinatura do acordo individual que reduzisse ou suspendesse o contrato de trabalho.


Plenário derruba liminar e não é mais necessário aguardar a concordância sindical


No dia 17/04/20, o plenário (reunião de todos os ministros) do Supremo Tribunal Federal "derrubou" a decisão isolada do ministro Ricardo Lewandowski.


Assim, a medida provisória nº 936, no ponto em que trata da comunicação sindical, volta a ter os mesmos efeitos de origem, ou seja, agora basta que a empresa comunique o sindicato da existência do acordo individual sendo desnecessário aguardar a sua concordância/autorização.


Sete ministros votaram a favor da não obrigatoriedade de autorização sindical: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli.



Conclusão


Com isso, as suspensões e reduções de jornadas/salários voltam a normalidade e as empresas podem praticar tal medida sem a necessidade da concordância sindical.


A decisão tomada por todos os ministros foi de extrema importância, já que a autorização sindical emperrava o processo de suspensões e reduções de contratos.

Em momentos como este, é importante que a sua empresa esteja bem assessorada por profissionais competentes e especializados em direito do trabalho para empresas.


Antecipar-se às adversidades impostas por condenações trabalhistas injustas pode ser vital para a continuidade do seu negócio.

“O melhor momento para se plantar uma árvore foi há 20 anos. E o segundo melhor momento para se plantar uma árvore é agora!” (provérbio chinês)

Sucesso, bons negócios e se tiver alguma dúvida, fale com a gente!


À Sua Riqueza e Felicidade.

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