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  • Thiago A. Godoy Ribeiro

Rescisão trabalhista em tempos de pandemia: Hora de Dividir as Contas com o Governo

Atualizado: 8 de Mai de 2020


Rescisão trabalhista força maior fato príncipe

O coronavírus trouxe consigo várias situações que eram pouco exploradas na área trabalhista.


Duas delas, que vamos falar neste conteúdo, é a participação do governo e do empregado na rescisão do contrato de trabalho.


Então chega de enrolação e vamos direto ao ponto!

Verbas rescisórias

Força maior


A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê em seu artigo 501 e 502 (inciso II) a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por força maior.

Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: [...] II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;

Força maior é o acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para cuja realização a empresa não concorreu direta e indiretamente.


Antes é preciso saber que este artigo será aplicado somente se houver a extinção da empresa, ou seja, se o seu negócio continuar ativo não é possível dispensar o empregado por motivo de força maior.


O momento pelo qual estamos passando pode ser caracterizado como motivo de força maior para extinção do contrato de trabalho.


Se isto acontecer, a lei trabalhista "divide o prejuízo" entre empresa e empregado fazendo com que a indenização do FGTS, que normalmente é de 40%, seja reduzida pela metade, ou seja, a empresa pagará apenas 20% sobre o saldo do FGTS.


Então, quais verbas rescisórias deverão ser pagas pela empresa?


  • Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Décimo terceiro salário proporcional;

  • Férias vencidas e proporcionais, ambas com o terço constitucional;

  • Aviso-prévio indenizado;

  • Saque de depósitos do FGTS e multa de 20% sobre os valores depositados;

  • Seguro-desemprego, caso atendidos os requisitos da legislação previdenciária.


Fato do príncipe: Hora de Dividir as Contas com o Governo


O artigo 486 da CLT prevê a hipótese em que parte das verbas trabalhistas serão dividas com o governo.

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

A doutrina chama isso de "fato do príncipe", que vai ocorrer quando a Administração Pública é a responsável pela paralisação empresarial.


Exemplo: decretos e atos municipais, estaduais e federais que visem suspender as atividades empresariais em virtude da pandemia decorrente do coronavírus.


Nesse caso, o ente estatal será o responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas provenientes da ruptura do contrato (aviso-prévio e indenização do FGTS).


As demais parcelas, provenientes da prestação de serviços, serão suportadas pelo empregador.


Vejamos quais verbas competem à empresa e quais são de responsabilidade do Estado:


Parcelas pagas pelo empregador:

  • Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Décimo terceiro salário proporcional;

  • Férias + 1/3 vencidas, se houver;

  • Férias + 1/3 proporcionais.


O empregado ainda poderá:

  • Receber o seguro-desemprego, caso atendidos os requisitos da legislação previdenciária; e

  • Sacar os depósitos do FGTS;


Parcelas pagas pelo Estado:

  • Aviso-prévio; e

  • Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS.


Mas atenção! A aplicação deste artigo não é algo tão simples, é necessária uma Ação Judicial para se discutir a sua aplicabilidade.


Verbas rescisórias

Conclusão


Neste período de pandemia, temos duas situações de rescisão contratual:


1. Quando na sua cidade não há nenhum decreto suspendendo as atividades da sua empresa.


É possível a aplicação do motivo de força maior nas rescisões do contrato de trabalho.


Neste caso, será devido apenas 20% de multa sobre o saldo do FGTS;


2. Quando na sua cidade decretos e atos de governo suspendendo as atividades da sua empresa:


O governo (união, estado ou município) deverá arcar com a indenização do aviso-prévio e com a multa de 40% do FGTS (ou 20% dependendo do entendimento jurisprudencial).

Em momentos como este, é importante que a sua empresa esteja bem assessorada por profissionais competentes e especializados em direito do trabalho para empresas.


Antecipar-se às adversidades impostas por condenações trabalhistas injustas pode ser vital para a continuidade do seu negócio.

“O melhor momento para se plantar uma árvore foi há 20 anos. E o segundo melhor momento para se plantar uma árvore é agora!” (provérbio chinês)

Sucesso, bons negócios e se tiver alguma dúvida, fale com a gente!


À Sua Riqueza e Felicidade.



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