Rescisão trabalhista em tempos de pandemia: Hora de Dividir as Contas com o Governo

O coronavírus trouxe consigo várias situações que eram pouco exploradas na área trabalhista.

Duas delas, que vamos falar neste conteúdo, é a participação do governo e do empregado na rescisão do contrato de trabalho.

Então chega de enrolação e vamos direto ao ponto!

Força maior

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê em seu artigo 501 e 502 (inciso II) a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por força maior.

Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: [...] II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;

Força maior é o acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para cuja realização a empresa não concorreu direta e indiretamente.

Antes é preciso saber que este artigo será aplicado somente se houver a extinção da empresa, ou seja, se o seu negócio continuar ativo não é possível dispensar o empregado por motivo de força maior.

O momento pelo qual estamos passando pode ser caracterizado como motivo de força maior para extinção do contrato de trabalho.

Se isto acontecer, a lei trabalhista "divide o prejuízo" entre empresa e empregado fazendo com que a indenização do FGTS, que normalmente é de 40%, seja reduzida pela metade, ou seja, a empresa pagará apenas 20% sobre o saldo do FGTS.

Então, quais verbas rescisórias deverão ser pagas pela empresa?

• Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados);

• Décimo terceiro salário proporcional;

• Férias vencidas e proporcionais, ambas com o terço constitucional;

• Aviso-prévio indenizado;

• Saque de depósitos do FGTS e multa de 20% sobre os valores depositados;

• Seguro-desemprego, caso atendidos os requisitos da legislação previdenciária.

Fato do príncipe: Hora de Dividir as Contas com o Governo

O artigo 486 da CLT prevê a hipótese em que parte das verbas trabalhistas serão dividas com o governo.

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

A doutrina chama isso de "fato do príncipe", que vai ocorrer quando a Administração Pública é a responsável pela paralisação empresarial.

Exemplo: decretos e atos municipais, estaduais e federais que visem suspender as atividades empresariais em virtude da pandemia decorrente do coronavírus.

Nesse caso, o ente estatal será o responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas provenientes da ruptura do contrato (aviso-prévio e indenização do FGTS).

As demais parcelas, provenientes da prestação de serviços, serão suportadas pelo empregador.

Vejamos quais verbas competem à empresa e quais são de responsabilidade do Estado:

Parcelas pagas pelo empregador:

• Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados);

• Décimo terceiro salário proporcional;

• Férias + 1/3 vencidas, se houver;

• Férias + 1/3 proporcionais.

O empregado ainda poderá:

• Receber o seguro-desemprego, caso atendidos os requisitos da legislação previdenciária; e

• Sacar os depósitos do FGTS;

Parcelas pagas pelo Estado:

• Aviso-prévio; e

• Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS.

Mas atenção! A aplicação deste artigo não é algo tão simples, é necessária uma Ação Judicial para se discutir a sua aplicabilidade.

Conclusão

Neste período de pandemia, temos duas situações de rescisão contratual:

1. Quando na sua cidade não há nenhum decreto suspendendo as atividades da sua empresa.

É possível a aplicação do motivo de força maior nas rescisões do contrato de trabalho.

Neste caso, será devido apenas 20% de multa sobre o saldo do FGTS;

2. Quando na sua cidade há decretos e atos de governo suspendendo as atividades da sua empresa:

O governo (união, estado ou município) deverá arcar com a indenização do aviso-prévio e com a multa de 40% do FGTS (ou 20% dependendo do entendimento jurisprudencial).

---

Em momentos como este, é importante que a sua empresa esteja bem assessorada por profissionais competentes e especializados em direito do trabalho para empresas.

Antecipar-se às adversidades impostas por condenações trabalhistas injustas pode ser vital para a continuidade do seu negócio.

“O melhor momento para se plantar uma árvore foi há 20 anos. E o segundo melhor momento para se plantar uma árvore é agora!” (provérbio chinês)

Sucesso, bons negócios e se tiver alguma dúvida, fale com a gente!

À Sua Riqueza e Felicidade.

---

Gostou deste conteúdo?

Acesse o nosso canal do Telegram e receba todos os conteúdos por nós produzidos. Deixe seu e-mail para receber mais novidades e siga nossas redes sociais como Instagram, Facebook ou Linkedin. Assim você pode acompanhar tudo sobre conteúdo jurídico empresarial.