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  • Thiago A. Godoy Ribeiro

[Medida Provisória] Como o coronavírus deve afetar as relações de trabalho

Atualizado: 7 de Abr de 2020


Coronavírus relações de trabalho

O governo federal editou e publicou a medida provisória nº 927/2020 para que os empregos e a renda sejam preservados e ainda para "enfrentamento do estado de calamidade pública [...] e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)".


Apesar da Medida gerar polêmica em alguns pontos, como por exemplo a suspensão dos contratos de trabalho sem direito a salários (que já foi revogada), é importante que você tenha em mente estas duas premissas: manutenção do emprego e da renda.


Esta Medida Provisória, que já está valendo, precisa ser aprovada pelo congresso num prazo de até 120 dias (até 20/07/2020, segunda-feira), caso contrário perderá a validade.


Lembrando que, mesmo que não seja aprovada pelo Congresso, todos os atos praticados por empresas e trabalhadores durante a vigência desta Medida não podem ser anulados.


As alterações propostas pela Medida Provisória se aplicam apenas durante o estado de calamidade pública que, de acordo com o Decreto Legislativo nº 6/2020, vai até 31 de dezembro de 2020.


Neste conteúdo falaremos sobre como era e como ficarão as relações trabalhistas pós pandemia.

Verbas rescisórias

Acordo Individual


Como era

Antes da medida provisória acordos individuais eram permitidos nas seguintes situações:

  • Compensação de jornada;

  • Banco de horas semestral;

  • Jornada de 12 x 36 horas;

  • Alteração do regime presencial para teletrabalho;

  • Compra e manutenção de equipamentos necessários ao teletrabalho;

  • Fracionamento das férias;

  • Intervalo para amamentação;

  • Empregado "hipersuficiente";

  • Forma de pagamento das verbas rescisórias;

  • Eficácia liberatória no Plano de Demissão Voluntária;

  • Distrato;

  • Celebração de cláusula compromissória de arbitragem;

  • Quitação anual de obrigações trabalhistas;

  • Registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho;

  • Elastecimento da jornada do bancário para além do limite de 30 horas.


Como ficou

Com a medida provisória, além das situações já previstas (lista acima), os acordos individuais realizados entre empregado e empregador estão acima dos acordos e convenções coletivas e inclusive da lei, desde que sejam respeitados os limites impostos pela constituição federal.


Atenção! A decisão liminar do STF na ADI 6363 MC/DF (06/04/2020), tornou obrigatória a convalidação deste acordo pelo sindicato.


Teletrabalho


Como era / Como ficou

1. A condição de teletrabalhador deveria constar expressamente no contrato individual de trabalho.


1. Com a Medida Provisória, não há necessidade de registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.


2. Para que o funcionário migrasse do regime presencial para o teletrabalho, deveria haver mútuo acordo, ou seja, não bastava a vontade da empresa, o empregado também deveria concordar com esta mudança.


2. Com a Medida Provisória não é necessário o consentimento do empregado, bastando apenas que a empresa avise o trabalhador desta alteração (presencial para teletrabalho) com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico (e-mail, whatsapp etc).


3. O retorno do regime de teletrabalho para presencial deveria ocorrer num prazo mínimo de 15 dias (transição).


3. Com a Medida Provisória o retorno (período de transição) deve ser imediato, não sendo mais aplicável o prazo de 15 dias.

Demais alterações

Estagiários e aprendizes também podem aderir ao teletrabalho, ao trabalho remoto ou ao trabalho a distância.


Férias Individuais


Como era / Como ficou

1. Para adquirir o direito ao gozo (descanso) das férias o empregado deveria trabalhar pelo período de 12 meses.


1. Com a Medida Provisória é possível antecipar férias que sequer foram conquistadas, ou seja, antes do funcionário completar os 12 meses de trabalho (período aquisitivo).


2. A empresa deveria avisar o empregado da concessão das férias com antecedência mínima de 30 dias.


2. Agora, com a Medida Provisória, basta que a empresa avise o empregado com antecedência mínima de 48 horas.


3. O pagamento da remuneração das férias deveria ocorrer em até 2 dias antes do início do descanso.


3. Com a Medida Provisória, o pagamento da remuneração das férias deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, ou seja, se as férias forem concedidas em março o pagamento deverá ocorrer até o quinto dia útil de abril.

4. O pagamento do terço de férias (terço constitucional) deveria ocorrer em até 2 dias antes do início do descanso.


4. Com a Medida Provisória, o adicional de um terço de férias (terço constitucional), poderá ser pago até a data do pagamento do décimo terceiro.


5. O abono de férias ("venda de 1/3 das férias") era uma faculdade do empregado, ou seja, era ele quem escolhia se venderia ou não as suas férias para a empresa.


5. A Medida Provisória concedeu à empresa o direito de aceitar ou não se vai pagar o abono de férias ("compra das férias") ao empregado. E se a empresa optar pela "compra", poderá pagar até a data de pagamento do décimo terceiro.

Demais alterações

Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) devem ter prioridade na concessão das férias. E os profissionais da área da saúde poderão ter suas férias suspensas.


Férias Coletivas


Como era / Como ficou

1. O aviso das férias deveria ocorrer no mesmo prazo das férias individuais, ou seja, com antecedência mínima de 30 dias.


1. Agora, com a Medida Provisória, basta que a empresa avise a coletividade de trabalhadores com antecedência mínima de 48 horas.


2. Férias coletivas só poderiam ser concedidas 2 vezes ao ano.


2. Com a Medida Provisória este limite não precisa ser observado, ou seja, se a empresa já concedeu 2 férias coletivas, pode conceder a terceira, quarta e assim sucessivamente.


3. Para concessão das férias coletivas, era necessário enviar uma comunicação ao Ministério do Trabalho e ao sindicato da categoria com antecedência mínima de 15 dias.


3. Com a Medida Provisória esta comunicação foi dispensada.


Antecipação dos Feriados


Não havia previsão legal sobre a antecipação dos feriados. Com a Medida Provisória é possível antecipar o descanso de feriados não religiosos.


Quanto aos feriados religiosos (sexta-feira da paixão, por exemplo), é necessário que o empregado concorde com esta antecipação.


Banco de Horas


Antes da Medida Provisória, tínhamos o banco de horas pactuado por meio de acordo ou convenção coletiva e o banco de horas pactuado por acordo individual, entre empregado e empregador.


O primeiro (coletivo) deveria ser compensado num prazo de 12 meses. Já o segundo (individual) deveria ser compensado num prazo de 6 meses.


Com a Medida Provisória, tanto o banco de horas pactuado por meio de acordo ou convenção coletiva como o individual, podem ser compensados num prazo de 18 meses que começam a ser contados da data de encerramento do estado de calamidade (31/12/2020).


Exames médicos


Durante o estado de calamidade, os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares não precisam ser realizados.


O exame demissional, também poderá ser dispensado, caso o último exame ocupacional tenha sido realizado há menos de 180 dias.


Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)


Antes da medida provisória, o empregador deveria recolher até o dia 7 de cada mês o valor correspondente a 8% sobre a remuneração do trabalhador.


Com a Medida Provisória, os pagamentos referentes as competências de março, abril e maio de 2020, que vencerão em abril, maio e junho do mesmo ano, podem ser pagos de forma parcelada (em até 6 vezes), a partir de julho de 2020.


Jornada de 12 x 36 horas para estabelecimentos de saúde


Antes não era permitida a prorrogação da jornada do trabalho em regime de 12 x 36 horas.


Com a Medida Provisória, tornou-se possível a prorrogação da jornada para trabalhadores que atuam em estabelecimentos de saúde. Ou seja, é possível elastecer a jornada de médicos e enfermeiros para além das 12 horas de trabalho.

Verbas rescisórias

Conclusão


Todas as medidas adotadas têm por objetivo proteger o emprego e a renda dos brasileiros.


Portanto, algumas medidas, apesar da aparência de injustas, precisam ser tomadas. Sem elas, o Brasil seria um cemitério de empresas e consequentemente de desempregados(as).


Ainda está por vir uma nova Medida Provisória que vai tratar, dentre outros assuntos, da suspensão do contrato de trabalho.


Falaremos sobre esta nova medida ainda neste artigo, ou então em outra publicação exclusivamente dedicada ao tema.


Em momentos como este, é importante que a sua empresa esteja bem assessorada por profissionais competentes e especializados em direito do trabalho para empresas.


Antecipar-se às adversidades impostas por condenações trabalhistas injustas pode ser vital para a continuidade do seu negócio.

“O melhor momento para se plantar uma árvore foi há 20 anos. E o segundo melhor momento para se plantar uma árvore é agora!” (provérbio chinês)

Sucesso, bons negócios e se tiver alguma dúvida, fale com a gente!


À Sua Riqueza e Felicidade.



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