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  • Thiago A. Godoy Ribeiro

Tudo o que você precisa saber sobre estabilidade no emprego

Atualizado: 11 de Fev de 2020


Estabilidade no emprego

A estabilidade, ou garantia de emprego, impede que o empregador dispense arbitrariamente ou sem justa causa o empregado.


Ocorrendo a demissão do funcionário(a) estável sem que a empresa indique o motivo da justa causa, ou se a penalidade aplicada (que motivou a justa causa) for desproporcional a falha cometida pelo(a) empregado(a), cabe a reintegração do trabalhador.


Porém, é preciso saber que a reintegração caberá quando o empregado estiver dentro do período da estabilidade. Exemplo: a gestante terá estabilidade da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Se dispensada no terceiro mês de gestação e a decisão (de reintegração) ocorrer no sexto mês de gestação, ela será reintegrada ao cargo.


Por outro lado, se a decisão ocorrer somente após o período da estabilidade, a empregada terá direito aos salários entre a data da dispensa sem justa causa e o fim do período da estabilidade. Nesse caso, portanto, não caberá a reintegração, mas apenas a indenização do período.


Em que situações o funcionário se torna estável?



Tipos de estabilidade


gestante

Estabilidade da gestante:


Como já informado no exemplo acima, a estabilidade da gestante ocorre desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.


A confirmação da gravidez não se confunde com a comunicação ao empregador, pois, mesmo se a empresa não tiver conhecimento da gestação, não poderá dispensar a trabalhadora. Aliás a estabilidade da empregada é adquirida automaticamente, ou seja, se estiver grávida no ato da contratação, passa a ter estabilidade já no seu primeiro dia de trabalho.


Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que essa estabilidade não se aplica a empregada contratada em regime de trabalho temporário. Neste caso, o empregador poderá por fim ao contrato sem a necessidade de observar a estabilidade gravídica.⁣


adoção

Estabilidade do(a) adotante


A legislação também proporciona estabilidade ao(a) empregado(a) adotante assim como ocorre com a gestante (5 meses). Porém aqui, o marco inicial é a concessão da guarda provisória para fins de adoção, ainda que esta guarda seja concedida durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.


A legislação atual autoriza que duas pessoas adotem a criança/adolescente de forma conjunta. Se isto ocorrer, mesmo que não haja previsão legal de forma explícita sobre o tema, é possível que a estabilidade atinja ambos os adotantes e não apenas um deles.


Para tornar ainda mais claro o que foi dito até aqui, observe a ilustração abaixo:

estabilidade

sindicato

Estabilidade do dirigente sindical


A estabilidade tem início com o registro da candidatura para o cargo de dirigente sindical. Se eleito, a estabilidade persistirá até um ano após o fim do mandato. O mandato do dirigente sindical é de 3 anos.


É importante saber ainda, que a estabilidade abrange apenas os membros que atuam na defesa da categoria (7 titulares e 7 suplentes), ou seja, estão excluídos da garantia de estabilidade os membros do conselho fiscal e delegados sindicais.


E se o dirigente sindical cometer falta grave? Esta falta deve ser apurada mediante inquérito judicial. Esse inquérito é uma ação judicial que será proposta na Justiça do Trabalho. Sem ele, a dispensa é inválida.


Cipa

Estabilidade do representante da Cipa


A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) tem como objetivo proporcionar um ambiente de trabalho saudável. Na constituição dessas comissões haverá representantes dos empregados (eleitos pelos demais trabalhadores da empresa) e dos empregadores (indicados).


Esse órgão é presidido pelo empregado indicado pelo empregador, e o vice-presidente será o empregado eleito pelos trabalhadores.


O mandato tem duração de 1 ano, sendo permitida a reeleição. Os empregados eleitos para o cargo de direção da Cipa possuem garantia provisória de emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o mandato.


O suplente do diretor eleito também possui o mesmo direito à estabilidade.


Acidente de Trabalho

Estabilidade do empregado acidentado


O empregado acidentado tem o direito à estabilidade provisória de 12 meses após o término do auxílio-doença.


Para confirmar essa garantia provisória, há necessidade de preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

  • afastamento superior a 15 dias;

  • receber auxílio-doença acidentário.

Aqueles que sofreram de alguma doença do trabalho ou profissional, também terão direito a estabilidade. Isto porque estas doenças têm ligação com o trabalho desenvolvido na empresa.


De acordo com a Medida Provisória nº 905 de 2019, o acidente de trajeto não é mais equiparado a acidente de trabalho. Portanto, acidentes sofridos no percurso entre residência e local de trabalho (ou local de trabalho/residência) não são mais equiparados a acidente de trabalho.⁣


Vale lembrar que o legislativo federal tem até 09 de abril de 2.020 (ou 08/06/2020 se houver prorrogação) para votar e converter esta Medida em Lei Federal.


Se não acontecer esta aprovação em ambas as casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado), a medida provisória perde a sua validade e deixa de produzir os seus efeitos, ou seja, o acidente de trajeto volta a ser equiparado a acidente de trabalho, gerando assim a garantia provisória à estabilidade no emprego.


Verbas rescisórias

Conciliação

Estabilidade do empregado membro da Comissão de Conciliação Prévia - CCP


A Comissão de Conciliação Prévia tem por objetivo tentar a conciliação entre empregados e empregadores. A composição da CCP é feita de forma paritária, ou seja, representantes dos empregados e dos empregadores.


Apenas os representantes dos empregados, titulares e suplentes possuem garantia provisória de emprego.


O início da estabilidade, de acordo com a CLT, ocorre com a eleição do empregado e se estende até um ano após o mandato.



representante

Estabilidade do Representante dos empregados (Reforma Trabalhista)


É obrigatória a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados.


A reforma trabalhista garantiu estabilidade no emprego para os "membros da comissão de representantes dos empregados" desde o registro de sua candidatura até um ano após o fim do mandato.


Estabilidade do Membro do Conselho Nacional da Previdência Social


Os representantes dos trabalhadores, titulares e suplentes têm estabilidade desde a nomeação até um ano após o mandato, somente podendo ser dispensados por motivo de falta grave, comprovada mediante processo judicial.


Estabilidade do Membro do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS


Os representantes dos trabalhadores, titulares e suplentes têm estabilidade desde a nomeação até um ano após o mandato, somente podendo ser dispensados por motivo de falta grave, comprovada por processo sindical.


Estabilidade dos empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas


Os empregados que forem eleitos diretores de sociedades cooperativas não poderão ser dispensados, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.


Apesar dessa garantia não abranger os suplentes, o Tribunal Superior do Trabalho entende que o membro do Conselho de Administração, que também exerça alguma atividade diretiva, tem direito a mesma estabilidade do diretor eleito.


Estabilidade pré-aposentadoria


Esta é uma estabilidade que não tem previsão legal. No entanto, algumas convenções e acordos coletivos preveem esta possibilidade.


Se esta for a realidade da sua categoria, é preciso observar quais regras foram postas na convenção ou acordo coletivo. Normalmente o empregado se torna estável num período que pode variar de 12 a 24 meses que antecedem a data que dá direito a aposentadoria.


É provável que a convenção ou acordo coletivo estipule quais as penalidades para a empresa que dispensar sem justa causa o empregado estável.


Tudo vai depender de acordo entre empresas e categorias de empregados.



O que está por vir: Estabilidade no Emprego para Trabalhadores com Câncer


Há um Projeto de Lei com tramitação já encerrada no Senado Federal e que foi encaminhado para a Câmara dos Deputados.


O projeto pretende estender ao segurado com câncer, após o término do auxílio-doença, a garantia de permanência no emprego estabelecida pela Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ou seja, 12 meses depois de encerrado o auxílio-doença.


O benefício da estabilidade seria assegurado ao trabalhador mesmo que a doença seja anterior a sua filiação no sistema previdenciário e independentemente de ele ter sofrido, ou não, acidente de trabalho.


Verbas rescisórias

Conclusão


Se chegou até aqui garanto que você aprendeu tudo o que precisa sobre estabilidade no emprego.


É importante que a sua empresa considere a necessidade de prevenção jurídica. Antecipar-se às adversidades impostas por condenações trabalhistas injustas pode ser vital para a continuidade do seu negócio.

“O melhor momento para se plantar uma árvore foi há 20 anos. E o segundo melhor momento para se plantar uma árvore é agora!” (provérbio chinês)

Sucesso, bons negócios e se tiver alguma dúvida, fale com a gente!


À Sua Riqueza e Felicidade.



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