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  • Thiago A. Godoy Ribeiro

Demissão Por Justa Causa: como, quando e porque (não) aplicar

Atualizado: 20 de Fev de 2020


Demissão por justa causa

Raymond Alexander "Ray" Kroc, empresário norte-americano que comprou a rede de lanchonetes McDonald's em 1955, certa vez disse o seguinte:

“Você sabe que contratos são como corações, eles foram feitos para serem quebrados.”

Apesar de discordar dessa afirmação, sabemos que por vezes os contratos de trabalho são desfeitos.


Algumas vezes por culpa do empregado, como ocorre na dispensa por justa causa, outras por culpa da empresa (rescisão indireta) ou por mútuo acordo (distrato) onde ambas as partes decidem por fim ao contrato.


Hoje vamos falar sobre a dispensa por justa causa. Em quais hipóteses ela vai ocorrer e ainda quais cuidados a sua empresa deve tomar.


Verbas rescisórias

Quais os motivos da demissão por justa causa:


São diversas as razões que podem levar a empresa a demitir o empregado por justa causa. Vejamos quais são:


1. Ato de improbidade:


Ocorre quando o empregado atenta contra o patrimônio do empregador ou de terceiro.


Exemplos:

  • Falsificação de documentos para receber horas extras;

  • Falsificação de certidão de nascimento para percepção de salário-família;

  • Apropriação indébita;

  • Furto.

O que leva à dispensa por justa causa é a quebra de confiança, e não o valor furtado ou desviado da empresa.


2. Incontinência de conduta:


Ocorre quando há perturbação do ambiente de trabalho em razão da conotação sexual, ou seja, condutas ligadas à sexualidade.


Exemplos:

  • Troca de fotos pornográficas via e-mail corporativo;

  • Empregado que instala câmera no banheiro feminino.


3. Mau procedimento:


Ocorre quando há uma conduta incorreta e desagradável que afronta a convivência em comum.


Exemplo:

  • Falta de educação e linguagem inapropriada no trato com colegas.


4. Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço:


Nesse caso, há duas faltas que ensejam a justa causa.


a) negociação habitual: embora não prejudique a empresa, perturba o ambiente de trabalho.


Exemplo:

  • Empregada que comercializa produtos de beleza durante o expediente sem permissão do empregador.


b) concorrência desleal: nessa hipótese, a concorrência afronta a lealdade contratual.


Exemplo:

  • Empregado que presta assistência técnica de determinada empresa, oferece seus serviços particulares a preço mais acessível, o que deveria fazer em nome da empregadora.


5. Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena:


O termo "passada em julgado" significa que a prisão preventiva não possibilita a dispensa por justa causa, pois nesse caso o contrato ficará apenas suspenso.


Portanto, há necessidade do trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) para possibilitar a fundamentação da justa causa.


Outra informação importante é que o fundamento dessa hipótese de demissão por justa causa não é a condenação em si, mas a impossibilidade de o empregado prestar serviços, uma vez que está cumprindo pena (preso).


6. Desídia no desempenho das respectivas funções:


Desídia é sinônimo de indolência, ociosidade e preguiça.


Nesse caso, o desempenho das atividades é realizado com má vontade, preguiça, com desleixo e negligência.


Para configurar desídia, em regra, é necessário que o empregado seja reincidente na conduta negligente, ou seja, tenha habitualmente um comportamento improdutivo e relapso.


Exemplos:

  • Enfermeiro que deixa de ministrar, por várias vezes, os remédios prescritos ao paciente;

  • Faltas ou atrasos injustificados no serviço;

  • Médico que se ausenta do plantão, colocando em risco a vida dos pacientes;

  • Vigilante flagrado dormindo em serviço.


7. Embriaguez habitual ou em serviço:


duas faltas que ensejam a justa causa.


Ressalta-se que o consumo de drogas e substâncias afins insere-se nessa hipótese.


a) embriaguez habitual: é a embriaguez fora do local de serviço, mas que repercute no desempenho das atividades laborais. Apesar desta previsão legal, é importante destacar que o TST vem decidindo que essa hipótese não configuraria justa causa, mas indicaria a necessidade de tratamento do empregado.


b) embriaguez em serviço: ocorre nessa hipótese o consumo de álcool ou drogas no próprio local da prestação de serviços, colocando em risco todo o ambiente de trabalho. Não precisa ser habitual, bastando uma única oportunidade.


8. Violação de segredo da empresa:


O empregado que viola segredo da empresa quebra a confiança existente entre as partes.


Exemplos:

  • Empregado que divulga, pela internet, nova invenção, frustrando a divulgação pela empresa;

  • Bancário que informa a terceiros senhas de cartões do banco onde trabalha.


9. Ato de indisciplina ou de insubordinação:


A indisciplina configura-se quando o empregado descumpre ordens de caráter geral.


Exemplo:

  • Há previsão no regulamento interno de que não é permitido fumar nas dependências da empresa. O empregado que descumpre essa ordem geral comete indisciplina.


A insubordinação configura-se quando há descumprimento de ordens pessoais e diretas a determinado empregado.


Exemplo:

  • Empregado que se esquece de elaborar balanço mensal até a data solicitada pelo empregador.


10. Abandono de emprego:


Ocorre quando há ausência continuada ao serviço.


Embora não haja previsão legal quanto ao prazo total de abandono, prevalece o entendimento de que, após trinta dias de ausência injustificada, é possível a aplicação da dispensa por justa causa com base nessa hipótese.


11. Ato lesivo à honra e à boa fama:


Nessa hipótese, o ato lesivo do trabalhador é aquele que configura ofensa à honra do empregador, superior hierárquico ou contra terceiros, como calúnia, injúria e difamação.


12. Ofensa física, salvo legítima defesa:


Mesmo que seja apenas uma tentativa, já é possível aplicar a demissão. A conduta agressiva, por si só, já enseja a dispensa, exceto se praticada em legítima defesa.


13. Prática constante de jogos de azar:


Para configurar a falta, é necessário que a prática de jogos de azar seja permanente e essa conduta repercuta no ambiente de trabalho, isto é, no cumprimento das obrigações contratuais.


14. Perda da habilitação (reforma trabalhista) ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado:


Se o empregado, no exercício de profissão que estabeleça o preenchimento de determinados requisitos legais ou habilitação para o cumprimento do contrato, perder a habilitação ou o requisito legal exigido, por conduta dolosa, é possível a aplicação da demissão por justa causa.


Exemplo:

  • Quando há contratação de motorista profissional para o transporte de passageiros, exige-se que o trabalhador possua habilitação para dirigir na categoria "D". Se o trabalhador cometer infração de trânsito, por conduta dolosa, que ocasione a perda da habilitação, com a suspensão do direito de dirigir, poderá ser dispensado por justa causa.


15. Empregado doméstico:


Se constatado maus-tratos a idoso, a pessoa enferma, a pessoa com deficiência ou a criança que estejam sob os cuidados do empregado doméstico, é possível a aplicação da justa causa.


16. Empregado que se recusa a usar EPI (Equipamento de Proteção Individual) ou a cumprir demais normas de segurança e medicina do trabalho:


O empregador é obrigado a fornecer os equipamentos de proteção e o empregado é obrigado a utilizá-los. Se houver recusa injustificada, fica configurada a dispensa por justa causa.



Quais verbas rescisórias são devidas na demissão por justa causa


Na dispensa por justa causa, o empregado receberá as verbas a que tenha adquirido o direito, ou seja:


  1. saldo de salário;

  2. férias adquiridas e não gozadas;

  3. décimo terceiro salário adquirido e não recebido.


Portanto, não terá direito a:


  1. férias proporcionais;

  2. décimo terceiro salário proporcional;

  3. aviso-prévio;

  4. saque do FGTS;

  5. indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS;

  6. seguro-desemprego.



Cuidados ao aplicar a demissão por justa causa


Alguns cuidados devem ser observados para que a demissão por justa causa não seja invalidada judicialmente.


a) gravidade da conduta e proporcionalidade da punição:

Fique atento a gravidade da conduta e aplique uma punição proporcional à falta praticada pelo empregado. Sempre avalie se a justa causa está sendo aplicada de forma excessiva. É muito comum as empresas aplicarem justa causa já no primeiro ato de indisciplina. Isto deve ser evitado!


b) Não demore para aplicar a demissão por justa causa:

Imagine que, sem motivo algum, o trabalhador agrida fisicamente o seu superior hierárquico. Nesta situação a demissão por justa causa deve ser aplicada imediatamente sob pena de ocorrer o que a jurisprudência e a doutrina trabalhista chamam de "perdão tácito" do empregador, ou seja, como houve demora na aplicação da punição, subentende-se que a empresa perdoou o trabalhador, não sendo mais possível a demissão por justa causa.


c) Não aplique duas punições para o mesmo fato:

O empregador não pode aplicar a pena de advertência, por exemplo, para uma determinada falta e, depois de se arrepender, demitir o empregado por justa causa pelo mesmo motivo que deu causa a pena de advertência. Isto é considerado como dupla punição para o mesmo fato e portanto não é aceito pela jurisprudência trabalhista.



E se a demissão por justa causa for invalidada judicialmente


Neste caso, se o judiciário entender que houve rigor excessivo, demora na aplicação da pena ou se foram aplicadas duas punições para o mesmo fato, é possível que ocorra a reversão da justa causa.


Se isto acontecer, além do pagamento das verbas rescisórias, é possível ainda que, dependendo das circunstâncias, a empresa também seja condenada a pagar uma indenização por danos morais ao empregado.



O que fazer para evitar problemas com demissões por justa causa


Fique atento a todas as mudanças na legislação. Não se assuste, mas desde a promulgação da Constituição Federal (04/10/1988) até 9 de setembro de 2016, União, Estados e Municípios editaram mais de 5,4 milhões de normas e leis.


Isto nos leva a surpreendente marca de quase 530 normas publicadas diariamente. Se a sua empresa não dispor de profissionais atualizados e dedicados a esta tarefa, será pouco provável que consigam acompanhar tantas mudanças.


É fundamental também, que a sua empresa conte com o apoio de uma consultoria jurídica especializada em direito do trabalho para empresas.


Existem situações que optar pela demissão sem justa causa ou então pela rescisão em comum acordo pode ser o melhor caminho.


Conhecer as regras da demissão por justa causa fará com que a sua empresa avalie quando é possível aplicar a demissão por justa causa ou em quais situações será mais seguro se valer de outras alternativas, como a aplicação de punições mais brandas ou até mesmo a rescisão sem justa causa.


Verbas rescisórias

Conclusão


Se chegou até aqui garanto que você aprendeu tudo o que precisa sobre demissão por justa causa.


Considere a importância da prevenção jurídica. Antecipar-se às adversidades impostas por condenações trabalhistas injustas pode ser vital para a continuidade do seu negócio.


“O melhor momento para se plantar uma árvore foi há 20 anos. E o segundo melhor momento para se plantar uma árvore é agora!” (provérbio chinês)

Sucesso, bons negócios e se tiver alguma dúvida, fale com a gente!


À Sua Riqueza e Felicidade.



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